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Título:
LEI Nº 12.562 08/01/1998 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a proibiçao da expressao "boa aparencia" nos anuncios de recrutamento e seleçao de pessoal.
Publicação:
DOM 09/01/1998 p. 2 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 906/1997 (
ver documento
)
Autor(es):
Arselino Tatto
Indexação:
Anuncio - Boa aparencia - Discriminação - Empresa particular /art. 1º - par. unico/ - Empresa publica /art. 1º - par. unico/ - Multa /art. 3º - I/ - Palavra - Penalidade /art. 3º/ - Proibiçao - Seleçao de pessoal
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